| Projeto: |
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PL 133 13/03/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-133/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0133-2002 |
| Promulgação: |
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LEI 13.483 de 03/01/2003 (ver documento) |
| Promovente: |
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Eliseu Gabriel |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS LER (LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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DATA COMEMORATIVA / DIA MUNICIPAL DE PREVENCAO AS LER / LER |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0285-2002
ver documento Educ0571-2002
ver documento Saude1404-2002
ver documento Fin1520-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 13/03/2002 | Encaminhado em 27/03/2002 | | CCJ | Recebido em 27/03/2002 | Encaminhado em 19/04/2002 | | EDUC | Recebido em 24/04/2002 | Encaminhado em 21/05/2002 | | SAUDE | Recebido em 21/05/2002 | Encaminhado em 01/10/2002 | | FIN | Recebido em 01/10/2002 | Encaminhado em 26/11/2002 | | LEG3 | Recebido em 26/11/2002 | Encaminhado em 20/01/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2003 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 19/11/2002
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 769/2002 de 26/12/2002 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto para ciência da CMSP, recebido em 06/01/2003 atraves do(a) of 4/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reserva o número de lei 13.483 ao pl 133/02, atraves do Documento Recebido nro. 4/2003
Oficio CMSP 9/2003 de 15/01/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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03/01/2003. Motivo: PROMULGADO |